Governo inicia encontros online sobre alteração do Estatuto do Servidor em processo administrativos

Webinar desta sexta-feira (21) vai explicar Projeto Lapidar, da Controladoria-Geral do Estado, e detalhar Lei Estadual 20.656/2021, que passa a valer em 30 de janeiro.

Os servidores do Governo do Paraná estarão sujeitos a novos procedimentos na prevenção e no combate à corrupção e a condutas inapropriadas. Para esclarecer as mudanças, que começam a vigorar no fim de janeiro, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) lançou o Projeto Lapidar.

As informações sobre a nova Lei Estadual que trata do tema começaram a ser divulgadas por meio de cartilhas física e online, anunciando encontros virtuais para detalhamento. O material está disponível a todos os interessados.

ATUALIZA - A lei estadual 20.656, publicada em agosto de 2021, serve para todos os servidores estaduais, pois atualiza o estatuto da categoria, em vigência desde 1970, ao estabelecer normas e procedimentos sobre processos administrativos que não tenham lei específica.

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A capacitação dos servidores ficou a cargo da Coordenadoria de Corregedoria, responsável por elaborar tanto a Cartilha Lapidar quanto a série de webinares, que começa nesta sexta-feira (21). O treinamento será transmitido pelo canal CGE PR, do YouTube, com acesso livre.

“A CGE tem sugerido adaptações na legislação vigente para reforçar o combate à corrupção e dar segurança jurídica a gestores e servidores. A tecnologia e a exigência de novas posturas na gestão pública fazem com que haja necessidade de leis que atendam a demandas recentes da sociedade e da administração pública”, afirmou Raul Siqueira, controlador-geral do Estado.

Ele completou que a capacitação de servidores está no escopo de atuação da CGE. “Cartilhas e debates auxiliam na adaptação a mudanças. Contamos com profissionais qualificados para abordar a lei e indicar em que ela afeta o cotidiano de órgãos e entidades do Governo do Paraná”, disse Siqueira.

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MODERNIZAÇÃO – Segundo o diretor de Inteligência e Informações Estratégicas da CGE, Daniel Berno, o Projeto Lapidar tem o objetivo de esclarecer a legislação para servidores. “A nova lei ampara legalmente os encarregados pelos procedimentos correcionais, que se traduzem em processos administrativos de responsabilização. Porém, também estabelece direitos e deveres a quem responde a algum processo”, disse Berno.

A lei moderniza o processo disciplinar, com a previsão de atos processuais por meios eletrônicos; inclusão de tomada de contas especial, inclusão de atenuantes e agravantes no cálculo da dosimetria da pena; e inclusão de termo de ajuste de conduta como medida alternativa à instauração de processo administrativo.

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VIGOR - As novas determinações entram em vigor em 30 de janeiro, com a revogação de 36 artigos do Estatuto do Servidor (Lei 6.174/1970). Elas afetam instauração de processos administrativos disciplinares: sindicância, processo administrativo disciplinar (PAD) e, agora, termo de ajuste de conduta (TAC) e tomada de contas especial (TOC).

Os dois últimos permitem que o servidor se comprometa a corrigir a conduta ou a reparar o dano voluntariamente, evitando sindicância. “Essas duas ferramentas de correição têm aplicação nos casos mais leves. Elas garantem mais rapidez e economia nos processos, sem a necessidade de constituição de comissão”, destacou Marçal Albuquerque, coordenador de Corregedoria.

CAPACITAÇÃO – Albuquerque explicou que, durante a semana, 75 órgãos e entidades receberam cópia física da cartilha, 62 entregues pelos servidores da Coordenaria de Corregedoria e 13 enviadas via Correios. Os responsáveis por essa área, de cada local visitado, também foram convidados a participar da série de webinares, programados para esclarecer e tirar dúvidas sobre a nova lei.

“O Projeto Lapidar aproxima a corregedoria dos demais setores. Os profissionais da Coordenadoria de Corregedoria se prepararam para transmitir informações de qualidade e consolidadas, com aplicação direta no dia a dia dos servidores. Queremos garantir a transição das antigas determinações para as atuais”, contou Albuquerque.

PROGRAMAÇÃO – Estão programadas quatro conferências pelo YouTube. Na próxima sexta-feira (21), a partir das 14h, será feita a apresentação do Projeto Lapidar e da Lei 20.656/2021; e no dia 25, no mesmo horário, com a participação dos advogados André Romero e Fabiano Alves da Silva, o novo texto será comparado à Lei 6.174/70. Os outros encontros terão as datas confirmadas posteriormente.

Qualquer pessoa pode assistir ao webinar, porém os servidores devem se inscrever para receber a certificação, dada pela Escola de Gestão vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência. A inscrição deve ser feita no site dessa entidade.